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JUSTIÇA ESTADUAL AFASTA INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE SALDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL).

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), bem como tribunais de outros estados do país (Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul), afastaram a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o saldo de plano de previdência privada (VGBL).

Como fundamentos jurídicos das decisões, em suma, a sustentação de que esses valores se tratam de seguro - transmitidos diretamente aos beneficiários no caso de morte do titular - e não herança, razão pela qual estão livres de tributação.

Responsável pela notícia: Mariana Antunes.

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