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Áreas de atuação

Direito Administrativo

Administrativo

Ampla atuação jurídica na área de Direito Administrativo, consultivo e contencioso, com foco em licitações e contratos administrativos:

  • Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
  • Análise de edital e assessoria em contratos administrativos;
  • Assistência na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
  • Apresentação de medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
  • Elaboração e apresentação de Impugnações e Recursos Administrativos;
  • Assessoramento em processos de inexigibilidade ou dispensa de licitação;
  • Defesa contra a cominação de penalidades administrativas ou contratuais.
  • Auxílio em doação de imóveis públicos com encargos, processos de desapropriação e contratos de concessão de direito de uso de áreas públicas.
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