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DECRETO ALTERA REGRAS RELATIVAS À RESTITUIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Estado de Minas Gerais altera normas relativas à restituição ou complementação do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) nos casos em que os contribuintes mineiros optarem pela base de cálculo definitiva do ICMS-ST, opção essa que será feita pelo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE.

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