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A Lei n. 11.646, promulgada em 29/12, passou a permitir que o Município celebre acordos diretos com credores de precatórios, sejam eles comuns ou alimentares, sem a necessidade de seguir a ordem cronológica.

Esses acordos serão realizados por meio das câmaras de conciliação municipais, as quais serão criadas para este fim, ou em conjunto com os tribunais competentes encarregados da liquidação dos precatórios.


Responsável pela notícia: Júlia Faria.