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A Lei n. 11.643, datada de 29/12/2023, autorizou ao Executivo Municipal conceder descontos de créditos tributários vencidos até 31/8/23. 

Dentre outras disposições, destaca-se:

• Nem todos os créditos são parceláveis, como, por exemplo, ISSQN retido e não pago e vencidos após 31/8/23;



• Descontos serão de 35% a 100%, sobre multas, juros e acréscimos legais, não se aplicando qualquer redução do tributo;



• As parcelas são entre 12 e 84 parcelas;

O Decreto n. 18.593, igualmente datado em 29/12/23, regulamentou a Lei Municipal e pormenorizou os procedimentos.



Responsável pela notícia: Júlia Faria.