---

Foi publicada no Diário Oficial do Município de 16/02/2023 a Orientação Normativa 3, de 09 de fevereiro de 2024, da Procuradoria Geral do Município. A referida norma estabelece diretrizes de racionalização da atuação do Núcleo Contencioso Fiscal.

Destaca-se a previsão acerca das dispensas e autorizações para a desistência dos recursos já interpostos (arts. 5º a 8º), como em demandas onde exista jurisprudência do TJMG, STJ ou STF em sentido oposto à tese defendida pela PGM.

A norma também prevê a vedação de interposição de recurso que contrarie entendimento sumulado ou precedente vinculante, na forma do artigo 927 do Código de Processo Civil.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.