---

Foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 21/02/2024 a Portaria n° 9/2024 que estabeleceu normas complementares para geração, transmissão e entrega da Declaração Eletrônica de Desdobramento de Índices Cadastrais de Imóveis (Dedic) no âmbito do Município.

O referido ato tratou, dentre outros assuntos: (i) dados que devem constar na declaração, (ii) dos sujeitos, (iii) documentos necessários para a instrução, (iv) procedimento para retificação, (v) hipóteses para indeferimento.

Além disso, a referida norma traz a ressalva de que, a partir de 01/04/2024, a geração e entrega da Dedic serão condição prévia e indispensável à apuração e emissão da guia para pagamento do ITBI devido pela transmissão de unidades imobiliárias autônomas constituídas em condomínio edilício a ser construído, em construção ou cuja construção esteja finalizada, não identificadas por índice cadastral próprio no Cadastro Imobiliário do Município.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.