---

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 23/02/2024 a 01/03/2024

ARE 1474011
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1474011: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, § 7º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a aplicabilidade ao setor de cigarros e de cigarrilhas do direito à restituição da diferença de contribuição ao PIS e da COFINS recolhida a maior, no regime de substituição tributária, na hipótese de a base de cálculo presumida ser superior à efetiva.

ARE 1420701
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1420701: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 2º; 5º, II; 24, I e § 1º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a nulidade de Auto de Infração tributário, frente à negativa de análise de provas.

ARE 1467285
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1467285: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, o erro material cometido na execução fiscal, onde a exequente desistiu do pedido de extinção da execução fiscal, entretanto, o feito foi extinto sem se atentar ao pedido supracitado.

ARE 1467343
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1467343: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 158, I, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a isenção de imposto de renda para contribuinte portador de Parkinson.

ARE 1468714
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1468714: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 5º, II e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a hipótese da Lei 8.397/1992 não exigir, para qualquer das hipóteses de caucionamento, constituição definitiva do crédito tributário.

ARE 1472848
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1472848: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 150, § 7º, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a aplicabilidade ao setor de cigarros e de cigarrilhas do direito à restituição da diferença de contribuição ao PIS e da COFINS recolhida a maior, no regime de substituição tributária, na hipótese de a base de cálculo presumida ser superior à efetiva.

ARE 1475367
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1475367: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 149, §2º, I; e 153, §3º, III, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a inexistência da relação jurídico-tributária dos tributos do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas para pessoas jurídicas ou físicas, situadas na Zona Franca de Manaus.

ARE 1468974
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1468974: Sustenta-se violação do(s) artigo(s) 1º, 5º, II, XXXVI, 150, I, 156, § 2º, I, e 170, da Constituição Federal, em que se discute em síntese, a possibilidade da imunidade em relação ao ITBI, alcançar o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.