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Foi publicado no Diário Oficial do Estado em 27/03/2024 o Decreto n° 48.790/2024 que dispõe sobre o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612/2023. A norma prevê o pagamento com reduções e condições especiais de ICMS, multas e demais acréscimos legais.

Os créditos tributários passíveis de adesão ao programa são os decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. Existe regime incentivado para pagamento, com redução de 90% das penalidades e acréscimos legais para pagamento à vista, e de redução que varia entre 85% e 30% para pagamento parcelado em 120 vezes.

A formalização para ingresso no plano ocorrerá mediante requerimento de habilitação até 21 de junho de 2024. Maiores informações podem ser obtidos no site da Secretaria de Fazenda:
https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2024/d48790_2024.html.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.