O Ministro do STF, Cristiano Zanin, proferiu decisão nos autos da ADI 7633 determinando a suspensão de dispositivos da Lei nº 14.784 que prorrogaram a desoneração da folha de pagamento dos Municípios e de vários setores produtivos até 2027.

No dia 18/04/2024 houve julgamento no STJ do EREsp 1.619.954, onde restou decidido que as entidades que recebem contribuições de terceiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ações que visam à restituição das contribuições.

Foram proferidas decisões pela 1ª Seção do STJ, onde os ministros determinaram a devolução de processos ao tribunal de origem com a finalidade de aplicação do Tema 1.182. Na prática, os processos devem retornar ao TRF-4, que irá verificar se os benefícios concedidos às empresas cumpriram os requisitos legais para fins de afastamento da tributação.

Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que a Lei 14.395/22, que define o conceito de "praça" para a cobrança do IPI, não tem efeito retroativo. Isso significa que a cobrança do imposto sobre vendas de mercadorias para empresas interdependentes não será alterada.

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF decidiram por unanimidade que a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP não pode ser considerada como insumo, de forma que não gera créditos para fins de PIS e COFINS.

Projeto de Lei (PL) que estabelece um teto de R$15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é aprovado pela Câmara dos Deputados para o período de abril de 2024 a dezembro de 2026.

No dia 22/04/2024 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 46/2024, onde foi regulamentada a possibilidade de pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 104/2024, cuja finalidade é informar que o ganho decorrente de renegociação de dívidas auferido por pessoa jurídica em processo de recuperação judicial deverá compor a base de cálculo do IRPJ.

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais reconhece que as vendas de medicamentos manipulados, sob encomenda do cliente, são isentas do ICMS, com a edição da Súmula Administrativa AGE nº 38/2024.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 26/04/2024 a 06/05/2024