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ABERTO PRAZO PARA ADESÃO ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Nos termos da Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018, a adesão ao PERT-SN, relativa a débitos fiscais administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se dará mediante requerimento, a ser realizado por meio do site da PGFN, no período das 08h00 (oito horas) do dia 02 de maio de 2018 até as 21h00 (vinte e uma horas) do dia 09 de julho de 2018.

O Programa abrange os débitos fiscais vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos na Dívida Ativa da União Federal até a data de adesão, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos, ou que estão em fase de discussão judicial.

Para aderir ao Programa, as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, terão de pagar entrada, correspondente a 5% do valor da dívida, sem reduções, que poderá ser dividida em até cinco parcelas mensais consecutivas. O saldo restante, após a entrada, poderá ser pago de três formas distintas: (i) à vista, com desconto de 90% em juros, 70% em multa e 100% dos encargos legais; (ii) parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80%, 50% e 100%, respectivamente; (iii) parcelado em 175 meses, com descontos de 50%, 25% e 100%, respectivamente.

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