A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial interposto por uma indústria do ramo alimentício, que visava deduzir valores pagos indevidamente a título de tributos da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Segundo o canal de notícias Jota, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF deliberou de forma unânime pela anulação da cobrança de CSLL e de IRPJ referentes ao regime de comercialização de pontos de fidelidade adotado pela empresa. A decisão se fundamentou na constatação de que tal prática não se caracteriza como uma operação de venda.

Segundo o canal de notícias Jota, o CARF rejeitou um recurso de uma igreja que discutia o não recolhimento da contribuição previdenciária sobre valores pagos a títulos de prebendas aos membros do grupo religioso e que existe previsão legal para que os pagamentos ocorram sem a necessidade de comprovação de destinação dos recursos.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado em 27/03/2024 o Decreto n° 48.790/2024 que dispõe sobre o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612/2023. A norma prevê o pagamento com reduções e condições especiais de ICMS, multas e demais acréscimos legais.

No dia 27/03/2024 foi publicada a resolução SEF nº 5780, que altera a Resolução SEF nº 5.714, de 21 de setembro de 2023.

A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, tendo o prazo de inscrição dos débitos entre 1º de abril e 31 de julho de 2024, oportunidade em que possibilitará que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, parcelem seus débitos em até 115 vezes, com débitos de até R$ 50 milhões com quitação de até 100% de redução de juros e multa.

Recentemente, ao ser questionada por uma empresa fabricante de bebidas sobre a viabilidade da apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de insumos recicláveis, tendo em vista o julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.109/PR, a Receita Federal concluiu que, em virtude da oposição de embargos de declaração pela União nos autos do referido recurso, solicitando a modulação com efeitos ex nunc, a decisão do Supremo só poderá produzir efeitos a partir do trânsito em julgado do recurso oposto pela União.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27/03/2024 a Solução de Consulta 56/24. A decisão prevê que somente lei pode estabelecer a fixação da base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins, conforme princípio da legalidade estrita encampado pelo CTN. Assim, as convenções coletivas de trabalho não possuem força normativa para incluir no conceito de insumo determinados gastos incorridos pela pessoa jurídica.

No dia 26/03/2024, foi divulgada a solução de consulta nº 61/2024, trazendo esclarecimentos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, especialmente no contexto do regime não cumulativo.

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (FEDERAMINAS) promoveu, nos dias 21 e 22 de março, o Encontro de Presidentes, Diretores e Executivos (EPE) de 2024. A programação do evento foi composta por conteúdos importantes para líderes associativistas do estado.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 29/03/2024 e 08/04/2024