O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da incidência de PIS e Cofins sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis. O julgamento foi finalizado na quinta-feira (11), onde prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem a Constituição sempre autorizou a incidência das contribuições.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apreciou, na semana passada, um caso envolvendo o pedido de imissão provisória na posse de imóvel, por parte da CEMIG, com o fim de instituir passagem de linha de energia elétrica. No qual foi ofertado ao proprietário do terreno um valor de indenização baseado em avaliação unilateral feita pela própria Companhia Energética.

Segundo o jornal Jota.info, na última quinta-feira, dia 11/04/2024, os grupos de trabalho do Congresso Nacional encarregados de debater a regulamentação da reforma tributária apresentaram propostas de leis complementares relacionadas à fiscalização do IBS e da CBS, ao contencioso administrativo e às alíquotas diferenciadas.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11/04/2024 o Decreto nº 11.993/2024 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Conforme reportado pelo portal de notícias Jota, a 3ª Seção do CARF proferiu uma decisão na qual reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre os custos de frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando esses encargos são suportados pela distribuidora durante a revenda de produtos monofásicos.

De acordo com informações divulgadas pelo canal "Jota.info", foi proferida decisão pela 2ª Turma da Câmara Superior do CARF, que não conheceu do recurso especial interposto pelo contribuinte por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.

Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, proferiu decisão não conhecendo o recurso interposto por uma pessoa jurídica, o que consequentemente gerou a determinação da cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de juros ao exterior para pré-pagamentos de contratos de exportação.

Recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão informando que há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores relativos a uma série de contratos de prestação de serviço de uma empresa de engenharia com pessoas jurídicas diversas.

No dia 08/04/2024, foi publicada a Portaria Normativa nº 130 pela Advocacia-Geral da União, que tem como finalidade a regulamentação da transação por proposta individual, a qual tem como objetivo a utilização de créditos de pessoas físicas e jurídicas, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para a resolução de litígios administrativos ou judiciais.

No dia 10/04/2024, foi publicada a solução de consulta Cosit nº 71/24, onde se entendeu que o saldo não utilizado, proveniente de créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculados sobre insumos da agroindústria, não pode ser objeto de compensação com outros tributos nem de pedido de ressarcimento.

No dia 04/04/2024, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 78/24, na qual a Receita Federal arguiu que, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos pela legislação vigente, é possível deduzir as despesas relacionadas aos Juros sobre o Capital Próprio que tenham sido creditados ou pagos a sócio imune. A título de exemplo, podemos mencionar os dividendos pagos aos acionistas.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 09/04/2024 a Instrução Normativa nº 2185 que altera norma anterior (IN RFB nº 2.110/2022) e trata sobre as contribuições sociais administradas pela Receita Federal.

No dia 11/04/2024, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto 63.341/2024, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 e introduz alterações no Regulamento do ISS.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 12/04/2024 e 19/04/2024