INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 404-1

REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC 45) SERÁ PROMULGADA HOJE

A redação final da Reforma Tributária (PEC n°45) foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite da sexta-feira (15), com algumas modificações, após o texto ser apreciado pelo Senado Federal. O texto será promulgado hoje (20/12/2023) às 15 horas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão solene.

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