Informativo 404-1, ano de 2023
REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC 45) SERÁ PROMULGADA HOJE
A redação final da Reforma Tributária (PEC n°45) foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite da sexta-feira (15), com algumas modificações, após o texto ser apreciado pelo Senado Federal. O texto será promulgado hoje (20/12/2023) às 15 horas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão solene.
Essa reforma representa uma significativa transformação nos tributos relacionados ao consumo, consolidando o ICMS e IPI no IBS, e unificando o PIS e a Cofins no CBS. Além disso, prevê a criação do Imposto Seletivo, trazendo também ajustes em outros tributos, como o IPTU, ITCMD e o IPVA. É crucial que os contribuintes estejam atentos às mudanças iminentes, sobretudo às leis complementares que ainda serão editadas pelo Congresso Nacional. Estas terão um impacto direto nas atividades dos contribuintes, demandando uma análise cuidadosa para se adaptarem às novas regulamentações.
O texto completo da redação final pode ser consultado no link:
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.