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Conforme informações anunciadas pelo ministro Haddad, a União está analisando a possibilidade de recorrer para o judiciário, em caso de decisões administrativas do CARF que se encontra em sentido contrário à jurisprudência de tribunais superiores.

Apesar de não haver nenhuma norma expressa sobre esse assunto, atualmente a Fazenda Nacional não recorre ao judiciário em caso de derrotas no CARF.

De acordo com a advogada Maysa Pittondo, “inexiste interesse processual da Administração para modificar suas próprias decisões perante o Poder Judiciário” e “admitir que a Administração Pública pudesse se voltar contra essa decisão [do Carf] é reconhecer que o ‘Estado’ pode movimentar a máquina do ‘Estado’ para modificar um pronunciamento dado pelo próprio ‘Estado’”, complementa.

O Ministério da Fazenda, após procurado por jornalistas, não confirmou se passará a recorrer das decisões favoráveis no CARF.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno