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ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICA PLANO DE REGULARIZAÇÃO E INCENTIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – REFIS COM ATÉ 90% DE DESÁGIO.

Em 22/05/2021 foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei 23.801/2021 que instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas, com incentivos especiais para a quitação de créditos tributários do Estado. O plano possibilita o pagamento de débitos tributários relativos ao ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2020...Continue lendo

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