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PUBLICADA LEI 14.073/2020 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ESPORTIVO.

Apesar dos vetos do Presidente da República a importantes dispositivos (entre eles o que implicaria a reabertura do PROFUT e aquele que propôs o pagamento de auxílio emergencial para atletas e profissionais do esporte) o Projeto de Lei 2.824/2020 foi sancionado e convertido na Lei 14.073, que prevê medidas positivas aos contribuintes do setor esportivo que encontram dificuldades fiscais, em meio à crise econômica gerada pela calamidade advinda da pandemia do COVID-19...Continue lendo

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PUBLICADA PORTARIA QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL, NO ÂMBITO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

A Fazenda Nacional e o Ministério da Economia publicaram no Diário Oficial da União, na última quarta-feira, 30/09, a Portaria nº 21.562, a qual instituiu o Programa de Retomada Fiscal, que se destinará a auxiliar devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, principalmente em relação à atividade produtiva afetada pela pandemia da COVID-19...Continue lendo

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STF DECIDE QUE AS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, APEX E ABDI SÃO EXIGÍVES APÓS A EMENDA 33/2001.

Por meio do Tema 325, que foi julgado na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários...Continue lendo

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