Na última terça feira, dia 12/08, foi publicada a Resolução CCFGTS nº 974/2020, que autoriza a PGFN a celebrar transação individual ou por adesão em cobrança da dívida ativa do FGTS...Continue lendo
Destaca-se o julgamento do RE 1.016.605, em que se discute a fixação da seguinte tese, para fins de repercussão geral: “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio”...Continue lendo
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria 4.105/2020, prorrogou a suspensão dos prazos para atos processuais e procedimentos administrativos, como medida de prevenção para enfretamento do COVID-19. Assim, a suspensão vigorará até a data de 31/08/2020...Continue lendo
Na última terça feira, dia 21, o Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3887/2020, que altera a legislação tributária federal para instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS...Continue lendo