A Receita Federal iniciou no dia 20 de julho de 2021, o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) que busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.
O juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da comarca de Belo Horizonte, em julgamento liminar formulado em ação patrocinada pelo Escritório, decidiu pela suspensão, em caráter retroativo a novembro de 2020, do ato de exclusão de panificadora do regime do Simples Nacional.
A Receita Federal, por meio de Solução de Consulta, restringiu a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a variação cambial de depósitos de contas mantidas no exterior, devendo parte do valor obtido, ser tributado com alíquota entre 15% e 22,5%...Continue lendo
A Receita Federal definiu, por meio de Solução de Consulta, que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, relativos a tributos pagos indevidamente, devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica...Continue lendo