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PGFN REABRE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Foi publicada, na última sexta-feira (26/02), a Portaria PGFN /ME Nº 2.381, que estabelece o Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o texto normativo, o programa consiste no “conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia”...Continue lendo

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