O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual que se encerrou na última quarta-feira, dia 07/04, decidiu, em sede de julgamento do Tema 495 de repercussão geral, que a contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE destinada ao INCRA é constitucional, mantendo, assim, a tributação de 0,2% sobre as folhas de pagamento das empresas...Continue lendo
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese de repercussão geral, Tema 456: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal".
Foi aprovada, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a prorrogação do prazo para o pagamento de todos os tributos do Simples Nacional. A medida foi implantada com o intuito de amenizar os impactos da pandemia do Covid-19 para as micro e pequenas empresas, além dos Microempreendedores Individuais (MEI)...Continue lendo
Na última quinta-feira (18/03) foi agendado o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 574.706, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e firmou o tema 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF)...Continue lendo