STF INICIA JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A votação no STF começou na última sexta-feira, 17/09, em Plenário Virtual e tem previsão de término para o dia 24/09. Até o momento, apenas Toffoli, que relata o recurso, proferiu voto.