Nesta linha, a Corte julgou a revogação de dispositivo legal que estabeleceu que as redes de lojas tinham alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda de produtos de informática, como smartphones e notebooks. Esta isenção deveria valer até dezembro de 2018, todavia foi cancelada pelo Executivo federal diante da crise fiscal...Continue lendo
O STJ determinou a paralisação de centenas de processos em que empresas tributadas pelo regime monofásico discutem o direito aos créditos de PIS e Cofins. Isso porque os ministros da 1ª Seção da Corte vão julgar o tema em caráter repetitivo, com efeito vinculante para todo o Judiciário...Continue lendo
Por unanimidade, em julgamento encerrado na sexta-feira (14/5), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL...Continue lendo
Em 22/05/2021 foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei 23.801/2021 que instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas, com incentivos especiais para a quitação de créditos tributários do Estado. O plano possibilita o pagamento de débitos tributários relativos ao ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2020...Continue lendo