Os Ministros da 1ª Seção do STJ decidiram que sócio de empresa que exercia gerência à época do fato gerador do crédito tributário, mas se afastou da sociedade antes da dissolução irregular não deve responder pelas dívidas tributárias.
Os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal votaram, na última sexta-feira, sobre o Tema 745, que discute a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS praticada no estado de Santa Catarina.
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 11/11/2021, declarou a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador utilizado nas alíquotas de contribuição paga pelo empregador para os riscos ambientais do trabalho.
Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sobre os requisitos para a concessão de imunidade tributária a entidades do terceiro setor será analisado pelo Senado.