O entendimento foi publicado, por meio de Solução de Consulta (SC) nº 7.081, na última segunda-feira, dia 18/01. Anteriormente, o Órgão só permitia a obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte para empresas de limpeza, conservação e manutenção, consoante ao que as leis que tratam das contribuições sociais pontuam...Continue lendo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo julgamento do tema, em que se discute a base de cálculo do Sistema S, de maneira repetitiva. Com a referida decisão, os processos que discutem a temática foram suspensos...Continue lendo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a recurso da Fazenda e definiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. Até então, a jurisprudência da Corte era pacífica no sentido contrário, de desonerar as empresas da tributação...Continue lendo
Na sessão da última sexta-feira, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois Recursos Especiais que discutem a limitação da base de cálculo das "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros"ao teto de 20 salários mínimos, para serem julgados sob o rito de Recursos Repetitivos...Continue lendo