Ao final da sessão de julgamento de quinta-feira (29/04), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, divulgou que o julgamento dos embargos de declaração da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins será o próximo após o fim do julgamento da ação acerca do prazo de patentes no Brasil, tendo sido agendado para a próxima quarta-feira (05/05).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, confirmou a jurisprudência da corte e, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADC) 49, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que previam a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte...Continue lendo
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema de repercussão geral nº 328, determinou que entidades imunes - partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos - não devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)...Continue lendo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual que se encerrou na última quarta-feira, dia 07/04, decidiu, em sede de julgamento do Tema 495 de repercussão geral, que a contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE destinada ao INCRA é constitucional, mantendo, assim, a tributação de 0,2% sobre as folhas de pagamento das empresas...Continue lendo