Publicado, no Diário Oficial da União, Medida Provisória 876/2019, que “Altera a Lei nº. 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”...Continue lendo
Notícias recentes abordam os impactos da globalização sobre as questões tributárias. Apenas na semana passada, a Receita Federal do Brasil determinou a incidência de Imposto de Renda sobre doação a residente no exterior e juiz legitimou a incidência...Continue lendo
Estado de Minas Gerais altera normas relativas à restituição ou complementação do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) nos casos em que os contribuintes mineiros optarem pela base de cálculo definitiva do ICMS-ST... Continue lendo
Estudante de medicina pleiteou o direito a abono de faltas e a respectiva revogação de reprovação. O TRF4 manteve sentença sob o argumento de que as instituições de ensino superior detêm autonomia didática-administrativa para disciplinas as atividades e a necessidade presencial do aluno em determinadas disciplinas...Continue lendo