A PGFN publicou Portaria de n.º 11.956/2019, para dispor sobre a transação, na cobrança da dívida ativa da União. No último dia 02, a PGFN publicou, também, um edital com “as propostas da PGFN para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União”...Continue lendo
Rede Vitoriosa de Comunicação havia sido proibida de divulgar reportagens sobre o Prefeito de Uberlândia, após decisões liminares proferidas pelo TJ de Minas...Continue lendo
As empresas que participam da cadeia de produção dos refrigerantes eram cobradas, em ações movidas pela PGFN, por dívidas tributárias da ordem de cerca de R$ 1,7 bilhão, entre débitos e multas aplicadas pela Receita Federal...Continue lendo
Por meio da Medida Provisória n.º 905, publicada no dia 11/11, o Governo Federal estabeleceu a extinção da multa de 10%, paga por empresas, quando há demissão sem justa causa de trabalhadores... Continue lendo