load
Almeida Melo Advogados Sociedade de Advogados

áreas de atuação

Últimas Notícias

OAB AJUIZA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PARA VEDAR EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO REFIS SEM PREVISÃO LEGAL

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 77) para que sejam acatados pelo Judiciário dispositivos da Lei nº 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com objetivo de vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis.

STF DEFINIRÁ SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO ICMS NO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE

Na última sexta-feira, dia 08/10/2021, foi retomado, no Plenário Virtual do STF, o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que previam a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, incluídas as transferências interestaduais.

© mw.adm.br - 2018