PUBLICADO EDITAL DA PGFN SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

A PGFN publicou Portaria de n.º 11.956/2019, para dispor sobre a transação, na cobrança da dívida ativa da União. No último dia 02, a PGFN publicou, também, um edital com “as propostas da PGFN para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União”...Continue lendo

REDE VITORIOSA, REPRESENTADA PELA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OBTÉM IMPORTANTE VITÓRIA NO SUPREMO E GARANTE DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA.

Rede Vitoriosa de Comunicação havia sido proibida de divulgar reportagens sobre o Prefeito de Uberlândia, após decisões liminares proferidas pelo TJ de Minas...Continue lendo

COM RECONHECIMENTO DO DIREITO A CRÉDITOS DE IPI, DOLLY SE TORNA TITULAR DE CRÉDITOS DE 200 MILHÕES, EXTINGUINDO DÍVIDA DE R$1,7 BILHÕES.

As empresas que participam da cadeia de produção dos refrigerantes eram cobradas, em ações movidas pela PGFN, por dívidas tributárias da ordem de cerca de R$ 1,7 bilhão, entre débitos e multas aplicadas pela Receita Federal...Continue lendo

EXTINTA MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS SOBRE DEMISSÕES SEM JUSTA CAUSA.

Por meio da Medida Provisória n.º 905, publicada no dia 11/11, o Governo Federal estabeleceu a extinção da multa de 10%, paga por empresas, quando há demissão sem justa causa de trabalhadores... Continue lendo

COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA OAB/MG, PRESIDIDA PELO DR. JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, PROMOVEU SEU 5o CONGRESSO COM SUCESSO DE PÚBLICO.

O evento, que teve as inscrições presenciais encerradas e significativa adesão online, envolveu o debate de inúmeros temas que afetam os empresários, contando com a presença de advogados e consultores de peso como palestrantes, debatedores e presidentes de mesa...Continue lendo

CRÉDITOS APURADOS NO PROGRAMA REINTEGRA NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...Continue lendo

SÓCIO-FUNDADOR DO ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARTICIPA DE SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL NO CONGRESSO DA FEDERAMINAS.

O Sócio Fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, participou como palestrante do Seminário de Direito Tributário / Empresarial realizado durante o XXII Congresso das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais...Continue lendo

PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019: A MP DO CONTRIBUINTE LEGAL.

Publicada Medida Provisória (MP), regulamentando a transação legal, prevista no Código Tributário Nacional e, até então, sem qualquer regulamentação... Continue lendo

ACORDO SUPER NOSSO E CARREFOUR

Almeida Melo Sociedade de Advogados cumprimenta e parabeniza ao Grupo Super Nosso, parceiro e cliente há anos, pelo acordo com o Grupo Carrefour Brasil...Continue lendo

SANCIONADA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA.

Sancionada a Lei nº. 13.874/2019, conversão da Medida Provisória nº. 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica...Continue lendo

BRINDES QUE ACOMPANHAM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO DE IPI, DECIDE PRIMEIRA TURMA DO STJ.

A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os brindes (produtos perfeitos e acabados em processo industrial próprio) incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não os compõem nem se confundem com material de embalagem...Continue lendo

PUBLICADO DECRETO PARA INSTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO ESPECÍFICO NO REGULARIZE.

O Programa Regularize foi objeto de alterações, para a criação de Parcelamento Específico, por meio do Decreto n.º 47.703/19. Tais alterações se destinam aos contribuintes que não possuem condições para o adimplemento do Parcelamento Sumário... Continue lendo

TRF-5 DETERMINA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 proferiu decisão com o entendimento de que os valores devidos a título de Substituição Tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS-ST...Continue lendo

DESNECESSÁRIO CEBAS PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SEGUNDO JFSP.

Juíza da 7ª Vara Federal de São Paulo, Dra. Diana Brunstein, proferiu sentença declarando a imunidade de uma instituição de ensino referente à Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS)...Continue lendo

TJSP DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO À RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST.

O Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS estadual de São Paulo) que restringia o direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Serviços/Substituição Tributária - ICMS-ST pago a maior...Continue lendo

TJSP ENTENDE QUE MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR ISSQN COM BASE EM PORTARIA.

O entendimento adveio de julgamento sobre Portaria editada pelo Município de São Paulo, cujo objeto era a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN complementar... Continue lendo

ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE NOVOS ATOS NORMATIVOS CLASSIFICADOS COMO BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.

Foi publicado no último sábado (27/07), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 47.688/19 que altera o Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018...Continue lendo

RECEITA FEDERAL RECONHECE ALÍQUOTA ZERO DO IOF NA EXPORTAÇÃO.

Conforme anteriormente noticiado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu, por meio do Parecer nº 83/2019, que “Aplica-se a alíquota zero prevista no inciso I do art. 15-B do Decreto n.º 6.306/2007...Continue lendo

TJSP ENTENDE QUE A FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NÃO CONFIGURA CRIME.

Conforme anteriormente noticiado, o Superior Tribunal de Justiça vem proferindo decisões no sentido de que a falta de pagamento do ICMS configura crime de apropriação indébita...Continue lendo

JUSTIÇA PAULISTA DECIDE QUE MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 20% DO VALOR DO IMPOSTO SONEGADO.

O Magistrado Dr. Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, decidiu que multas maiores que um quinto do valor devido são confiscatórias e violam o princípio constitucional da proporcionalidade... Continue lendo

PARA O TRF1, ICMS, PIS E COFINS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta...Continue lendo

STF ENTENDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no último dia 27/06/2019, entendeu pela constitucionalidade da limitação legal de 30% para cada ano-base do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL...Continue lendo

RECEITA FEDERAL DEFINE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS.

A Receita Federal definiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em permuta de terreno por imóveis. A decisão está na Solução de Consulta nº 166, publicada no dia 06/06/2019 pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit)...Continue lendo

STJ JULGARÁ INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE CAPATAZIA NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de três Recursos Especiais afetados sob o rito dos recursos repetitivos, definirá a tese relativa à inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro... Continue lendo

JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AFASTA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº. 13, na qual interpreta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS)...Continue lendo

EDITADA PORTARIA QUE AUTORIZA SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJOS VALORES SUPERAM UM MILHÃO DE REAIS.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, a partir da Portaria PGFN nº 520, suspender execuções fiscais de qualquer valor, desde que preenchidos requisitos...Continue lendo

RECEITA FEDERAL DO BRASIL ENTENDE QUE PRÊMIO DE DESEMPENHO CONCEDIDO AO EMPREGADO NÃO COMPÕE O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Solução de Consulta COSIT nº 151/2019 determinou que, a partir do dia 11 de novembro de 2017, o prêmio decorrente de liberalidade do empregador pago em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro...Continue lendo

PUBLICADAS NOVAS REGRAS SOBRE OS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL.

Dentre diversas medidas, o valor máximo a ser incluído no parcelamento simplificado passa a ser cinco milhões de reais, e não mais um milhão de reais, como era previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009... Continue lendo

STJ INICIA JULGAMENTO SOBRE CRÉDITOS DE PIS E COFINS EM CASO DE REVENDA.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (7/5) o REsp 1.428.247 que questiona o valor-base para o cálculo de créditos das Contribuições para os Programas de Integração Social (PIS)...Continue lendo

STJ DECIDIRÁ ACERCA DA INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá sobre a possibilidade de inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...Continue lendo

STF RETOMA JULGAMENTO DO TEMA 32 REFERENTE AOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ações que versam sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, fixou a seguinte tese: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.Continue lendo

Vaga para Estágio

Trabalho direto com o sócio fundador, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, auxiliando-o em pesquisas acadêmicas e em tarefas do Escritório... Continue lendo

ENTIDADES BENEFICENTES CERTIFICADAS NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TÊM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

O Tribunal Regional da 1ª Região decidiu que as entidades beneficentes de assistência social, desde que devidamente certificadas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, são desobrigadas do recolhimento de Imposto sobre Importação...Continue lendo

ADVOGADOS DA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SÃO NOMEADOS MEMBROS DE COMISSÕES DA OAB FEDERAL E OAB/MG.

Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, sócio fundador, foi nomeado membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Federal...Continue lendo

ABERTO PRAZO PARA OPÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS-ST.

Comunicado SUTRI nº 002/2019 aponta que “a funcionalidade no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, para que o contribuinte possa acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, encontra-se disponível.”Continue lendo

STJ SUBMETE JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada no último dia 26/03, submeteu à sistemática dos recursos repetitivos três Recursos Especiais que discutem a possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre... Continue lendo

CARF PUBLICA ACÓRDÃO AUTORIZANDO O CREDITAMENTO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.

O CARF determinou, por unanimidade, que são considerados insumos, capazes de gerar créditos da contribuição do PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, “todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente...Continue lendo

MP ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS.

Publicado, no Diário Oficial da União, Medida Provisória 876/2019, que “Altera a Lei nº. 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”...Continue lendo

Tributação e Globalização.

Notícias recentes abordam os impactos da globalização sobre as questões tributárias. Apenas na semana passada, a Receita Federal do Brasil determinou a incidência de Imposto de Renda sobre doação a residente no exterior e juiz legitimou a incidência...Continue lendo

DECRETO ALTERA REGRAS RELATIVAS À RESTITUIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Estado de Minas Gerais altera normas relativas à restituição ou complementação do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) nos casos em que os contribuintes mineiros optarem pela base de cálculo definitiva do ICMS-ST... Continue lendo

TRF DA 4ª REGIÃO DECIDE QUE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR TÊM AUTONOMIA PARA NEGAR ABONO DE FALTAS A ALUNO.

Estudante de medicina pleiteou o direito a abono de faltas e a respectiva revogação de reprovação. O TRF4 manteve sentença sob o argumento de que as instituições de ensino superior detêm autonomia didática-administrativa para disciplinas as atividades e a necessidade presencial do aluno em determinadas disciplinas...Continue lendo

CARF DECIDE QUE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS.

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e COFINS para a atividade atacadista...Continue lendo

SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) DISPÕE SOBRE A ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DA COFINS PARA ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.

Publicada a Solução de Consulta nº 25 da Receita Federal do Brasil (RFB) que dispõe sobre a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as associações sem fins lucrativos ...Continue lendo

EMPREENDER NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICO-FISCAIS.

Com 200 milhões de habitantes, o Brasil é um mercado fascinante pelas oportunidades... Continue lendo

IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGE CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP INCLUSIVE QUANDO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.

Em solução de consulta, reconheceu-se que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada a recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à imunidade das entidades beneficentes de assistência social...Continue lendo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDE PELA AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO EM OPERAÇÕES DE PERMUTA DE IMÓVEIS.

No caso em questão, a recorrente, empresa pertencente ao setor de incorporação de imóveis, pleiteou o direito de obter a restituição do montante pago a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS...Continue lendo

PUBLICADO DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ESTABELECENDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESA - PROEMP.

Foi publicado, no dia 14/01/2019, o Decreto, que “Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa.” em Belo Horizonte. O programa busca fomentar a implantação e expansão de empreendimentos e novas unidades empresariais de base tecnológica na capital mineira...Continue lendo

TRF-4 DECIDE QUE DEVE SER CONSIDERADO O ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

O sócio-fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, participou, como debatedor, do evento Retrospectiva Tributária 2018... Continue lendo

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) AUTORIZA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA A DISTÂNCIA PARA CURSOS PRESENCIAIS.

A Portaria permite, agora, a oferta à distância de até 40% (quarenta por cento) da carga horária total do curso presencial...Continue lendo

SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE.

Publicada, no dia 26/12, a Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10014, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece a não incidência da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda sobre os pagamentos efetuados a título de auxílio-creche...Continue lendo

APROVADA ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO BACENJUD, QUE DETERMINA O BLOQUEIO DAS CONTAS ATÉ EFETIVAÇÃO DA PENHORA.

Foi aprovado, no dia 12/12/2018, o Regulamento Bacenjud 2.0, dando nova redação ao art. 13, §4º, nos seguintes termos: “Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação...Continue lendo

SÓCIO-FUNDADOR DA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARTICIPA DE DEBATE EM EVENTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

O sócio-fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, participou, como debatedor, do evento Retrospectiva Tributária 2018... Continue lendo

PUBLICADO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.

O novo regulamento traz algumas importantes alterações em relação ao regulamento anterior, dentre elas a possibilidade de utilização de precatório federal para pagamento do Imposto de Renda...Continue lendo

RECEITA FEDERAL DO BRASIL REFORÇA , VIA NOTA DE ESCLARECIMENTO, POSICIONAMENTO SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.

Nesta terça- feira (06/11), via Nota de Esclarecimento, a Receita Federal do Brasil (RFB) reafirmou seu posicionamento interno, no sentido de que somente deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição...Continue lendo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDE QUE NÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTAS PERDOADAS PELO “REFIS DA CRISE”.

Os contribuintes conquistaram, no último dia 25/10, uma vitória inédita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em maioria apertada, de três votos a dois, a turma definiu que os juros não devem incidir sobre a parcela da multa que foi perdoada...Continue lendo

CARF ENTENDE PELA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.

A 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou o entendimento de que é válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico... Continue lendo

PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR.

Publicada, no Diário Oficial da União, do dia 16/11/2018, a Portaria nº. 681/2018, que “Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural...Continue lendo

SANCIONADA LEI QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO ANUAL DE FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E DE RECREAÇÃO INFANTIL EM CURSO DE PRIMEIRO SOCORROS.

Foi sancionada, no dia 4 de outubro de 2018, a Lei nº 13.722/18, que torna obrigatória a capacitação anual, em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários das escolas das redes públicas e privadas de ensino básico....Continue lendo

PUBLICADA A LEI Nº 13.726/2018, QUE VISA A RACIONALIZAÇÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUI O SELO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO.

Visando a simplificação dos atos administrativos dos entes federativos, suprimindo exigências desnecessárias ou superpostas...Continue lendo

PGFN PUBLICA NOTA EXPLICATIVA RECOMENDANDO A APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS, PARA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS, DEFINIDO PELO STJ.

O objetivo da Nota Explicativa é formalizar a orientação da PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais ...Continue lendo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDE PELA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO.

É a primeira vez que o STJ decide sobre tal tema, que vem sendo levantado pelos contribuintes, especialmente após a definição da tese, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS... Continue lendo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DEFINE SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIRMADA AFETARÁ MAIS DE 27 MILHÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS POR TODO O PAÍS.

Nesta quarta-feira (12), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, dotado de generalidade e abrangência, definiu nova tese acerca da forma de aplicação do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais....Continue lendo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) JULGA MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO QUE INDICOU CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES.

Em 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622, os Ministros decidiram que apenas lei complementar poderia regular a concessão de imunidade tributária...Continue lendo

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AMPLIA ROL DE HIPÓTESES DE NEGOCIAÇÃO COM CONTRIBUINTES.

Com a publicação da Portaria PGFN nº 515, de 20 de agosto, ampliou-se o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados...Continue lendo

STJ ENTENDE QUE DEIXAR DE RECOLHER ICMS É CRIME, INDEPENDENTE DE SE TER DECLARADO.

Por meio de decisão proferida pela 3ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou firmado que o não recolhimento de ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária... Continue lendo

CÂMARA SUPERIOR DO CARF PARALISA JULGAMENTOS EM FACE DE ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

A nova norma foi suscitada por contribuinte, em sessão de julgamento da 1ª Turma, da Câmara Superior, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...Continue lendo

DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AFASTA APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO NÃO ENVIO DO E-SOCIAL POR ENTIDADE SOCIAL.

Isso porque, conforme apontado pela ACERP, seu objeto social é a realização de atividades assistenciais na área da educação, fazendo jus à imunidade tributária... Continue lendo

TURMA DO CARF DECIDE MANTER A TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO DAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA PETROBRÁS LOCALIZADAS NO EXTERIOR.

O tema em questão é de extrema relevância para a Petrobras, vez que o valor da autuação foi indicado pela empresa em seu Formulário de Referência de 2017...Continue lendo

CARF DECIDE, POR MAIORIA, QUE É LEGÍTIMA A VENDA DE EMPRESA POR MEIO DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES (FIP).

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, por maioria (6 votos a favor e 2 contra), pela legalidade da venda de empresa por Fundo de Investimentos em Participações... Continue lendo

JUIZ FEDERAL, DA JFRJ, DEFERE LIMINAR PARA MANTER EMPRESAS SOB O RECOLHIMENTO DA CPRB ATÉ O FINAL DE 2018.

Na tentativa de diminuir os impactos na arrecadação, em virtude da redução do preço do diesel, provocado pela greve dos caminhoneiros...Continue lendo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Com a reforma trabalhista e o fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical, diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal ...Continue lendo

STF CONFIRMA DECISÃO QUE AUMENTOU ALÍQUOTA DA COFINS DOS BANCOS.

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão da última quarta-feira, dia 06 de junho, manteve a decisão que julgou pela constitucionalidade da lei que elevou de 3% para 4% a alíquota da COFINS...Continue lendo

PUBLICADA PORTARIA PGFN 42/2018, ALTERANDO DISPOSITIVOS DO PROCEDIMENTO CHAMADO “AVERBAÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA”.

Por meio do novo procedimento, a PGFN estaria autorizada a proceder com o bloqueio de bens de devedores de débitos fiscais, inscritos em Dívida Ativa da União Federal, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário... Continue lendo

POR MAIORIA, STF NEGA MODULAÇÃO DE EFEITOS SOBRE A DECISÃO QUE DECLAROU CONSTITUCIONAL O FUNRURAL.

Nesta última quarta feira (23/05), o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por não modular os efeitos da decisão proferida no RE nº 718.874, julgado em março de 2017, e que firmou, por maioria (6 votos a 5), a tese de que “é constitucional, formal e materialmente...Continue lendo

STJ DÁ INDÍCIOS DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Na última segunda feira, dia 08 de maio, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) externou indícios de uma nova análise sobre a possibilidade de as “taxas” de cartão de crédito serem insumos essenciais à atividade econômica...Continue lendo

ABERTO PRAZO PARA ADESÃO ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O Programa abrange os débitos fiscais vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos na Dívida Ativa da União Federal até a data de adesão, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos, ou que estão em fase de discussão judicial....Continue lendo

PUBLICADO O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFINE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O CONCEITO DE INSUMO PARA PIS/COFINS.

Da leitura do acórdão em questão, depreende-se que restou firmado que, para a classificação de um item (bem ou serviço) utilizado na atividade empresarial, como insumo, sujeito à apuração de créditos de PIS/COFINS, há que se observar os critérios da essencialidade e/ou relevância...Continue lendo

EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É AUTORIZADA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS.

Em sentença baseada no julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706) o Juiz Federal Dr. Marcelo Aguiar Machado, da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais...Continue lendo

BANCO CENTRAL DO BRASIL AUTORIZA PENHORA ON-LINE EM ATIVOS DE RENDA FIXA PÚBLICA E PRIVADA.

O Comunicado nº. 31.506, de 21/12/2017, do Banco Central do Brasil, "Comunica às instituições participantes alteração no sistema BACEN JUD 2.0", e trata sobre a integração das corretoras, distribuidores de títulos e valores mobiliários, e das sociedades de crédito, ao sistema BACEN JUD 2.0...Continue lendo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RECONHECE DIREITO DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE À RESTITUIÇÃO DE IRPF INDEVIDAMENTE PAGO.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Apelação de nº 2009.38.00.027273-0/MG, o direito à restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física indevidamente pago...Continue lendo

STJ DECIDE QUE DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO DECLARADO CONFIGURA INADIMPLÊNCIA, E NÃO CRIME FISCAL.

Em Acórdão proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.138.189/GO, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, aplicando entendimento anteriormente exarado no sentido de que aquele que declara o ICMS devido pela empresa...Continue lendo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA EXCLUSÃO DE TAXA PORTUÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO.

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, pela exclusão dos gastos com capatazia – movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos – do valor aduaneiro...Continue lendo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) ENTENDE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PRÊMIO PAGO A FUNCIONÁRIO POR APRESENTAÇÃO DE PROJETO.

No Processo Administrativo nº 15504.000487/2007-10, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que não deve haver tributação, a título de Contribuições Previdenciárias, de valores voltados a premiar “boas ideias” de funcionários...Continue lendo

CARF ENTENDE QUE NÃO HÁ GANHO DE CAPITAL EM PERMUTA DE BEM IMÓVEL.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão proferida no Processo Administrativo nº 10803.720032/2015-28, entendeu que a pessoa jurídica que realizou a permuta de um bem imóvel pode incluir os ganhos de capital como lucro operacional...Continue lendo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGARÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, no dia 23 de fevereiro, a repercussão geral do tema relativo à incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o terço constitucional de férias, suscitado no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR...Continue lendo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE O CONCEITO DE “INSUMO” PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou, nesta quinta-feira (22/02), o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, definindo o conceito de insumos para fins de interpretação da legislação de regência da Contribuição ao PIS e da COFINS...Continue lendo

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PUBLICA A PORTARIA Nº 33/2018 VOLTADA A REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DE BENS DE CONTRIBUINTES DEVEDORES INDEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União (DOU), da última sexta-feira, dia 09/02/2018, a Portaria de nº 33, que “regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos...Continue lendo

JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AUTORIZA CONTRIBUINTE A ESCOLHER DÉBITO DE UMA CDA PARA INCLUIR NO PERT.

A Juíza Federal Dra. Tatiana Pattarro Pereira, da 4ª Vara Civil Federal de São Paulo, autorizou, por meio de decisão liminar, uma concessionária de veículos a escolher os débitos de uma certidão de dívida ativa (CDA) que deseja incluir no pedido de formalização para ingressar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)...Continue lendo

MINAS GERAIS TEM COMBUSTÍVEL MAIS CARO A PARTIR DESTA QUINTA-FEIRA.

O valor de referência da gasolina comum passa de R$ 4,4203 para R$ 4,6762. Como consequência, o custo de ICMS por litro de gasolina comercializado passa de R$ 1,37 para R$ 1,45...Continue lendo

POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS PELA FAZENDA NACIONAL SEM A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É QUESTIONADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Em sua peça inicial, o PSB defende que a inconstitucionalidade do referido dispositivo se materializa pela utilização de Lei Ordinária, sendo que a matéria deveria ser disciplinada por Lei Complementar...Continue lendo

PUBLICADA A PORTARIA Nº 27/2018 DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, QUE CRIA CANAL DE DENÚNCIAS PATRIMONIAIS.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou, através da Portaria nº 27/2018, um Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP) virtual...Continue lendo

LEI Nº. 13.606/18 POSSIBILITA A CONSTRIÇÃO DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL, DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FEDERAL

Uma vez não pago o débito inscrito em dividida ativa, a Fazenda Pública poderá promover a constrição de bens...Continue lendo