Notícias 2022
PUBLICADA PORTARIA PGFN/ME Nº 6.757 DE 29 DE JULHO DE 2022 REGULAMENTA A TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS
INFORMATIVO 334
A referida Portaria referendou normatizações anteriores, tais como modalidades, reduções/descontos, prazos etc., e pormenorizou alguns institutos, como, por exemplo:
CARF AFASTA TRIBUTAÇÃO DE IRPJ E CSLL SOB ENTENDIMENTO DE QUE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS CONFIGURARAM SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS
INFORMATIVO 333
Os Conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, consideraram que os valores de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Paraíba e recebidos pelo contribuinte, podem ser considerados subvenção para investimento, não compondo base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
CARF AFASTA TRAVA DE 30% PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL EM CASO DE EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO.
INFORMATIVO 332
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento ao recurso para afastar a limitação para compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL. O entendimento dos conselheiros foi que a trava dos 30% pressupõe uma continuidade da empresa, que poderá utilizar o prejuízo posteriormente, de modo que não há razão para limitação no caso julgado, já que a empresa foi extinta por incorporação.
STJ MANTÉM COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IRPJ E CSLL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.
INFORMATIVO 331
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela manutenção de decisão do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF2), que determinou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior por empresas controladas pela Light Serviços de Eletricidade S/A.
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRORROGADO PRAZO DAS NEGOCIAÇÕES COM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2022
INFORMATIVO 330
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para as negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações, no portal Regularize.
SANCIONADA LEI QUE AMPLIA BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INFORMATIVO 329
No último dia 21/06/2022, foi sancionada a Lei nº 14.375 que beneficia os alunos que aderiram ao FIES até o segundo semestre de 2017 e altera a Lei que dispõe sobre Transação Tributária Federal.
STF: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA DETERMINA A UNIFORMIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS COMBUSTÍVEL A PARTIR DE 1º DE JULHO
INFORMATIVO 328
Na última sexta-feira, 17/06/2022, o Ministro André Mendonça, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.164, deferiu liminar que suspendeu a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e determinou a uniformização das alíquotas do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) combustível em todo o território nacional.
STF: MP QUE VEDOU USO DE CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE COMBUSTÍVEIS SÓ VALERÁ APÓS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO
INFORMATIVO 327
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7181, determinou que a Medida Provisória (MP) que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente produza efeitos após 90 dias de sua publicação.
STF REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO QUE DISCUTE ICMS SOBRE ENERGIA E TELECOM
INFORMATIVO 326
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, por unanimidade, os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações. Os embargos discutiam a modulação de efeitos aplicada pelo STF na decisão, que terá efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05 de fevereiro de 2021 (data do início do julgamento do mérito).
STJ DEFINE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS ENCERRADAS DE FORMA IRREGULAR
INFORMATIVO 325
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia 25/05/2022, sob rito dos repetitivos, os Recursos Especiais (REsp) 1643944, 1645281, 1645333 e 1867199, consolidados no “Tema 981”, no qual se discutia a definição do responsável tributário das empresas encerradas de forma irregular.
STF: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NEGA LIMINARES NAS ADIs SOBRE O DIFAL DO ICMS
INFORMATIVO 324
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida cautelar em três das quatro ações diretas de inconstitucionalidade da Lei Complementar (LC) 190/2022, que regula a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS).
STF: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA SUSPENDE CLÁUSULAS DE CONVÊNIO DO CONFAZ SOBRE ICMS DO DIESEL
INFORMATIVO 323
O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido do Governo Federal nesta sexta-feira (13) e concedeu liminar para suspender a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a dar descontos nas alíquotas, a fim de equalizar a carga tributária, pelo período mínimo de 12 meses. A questão ainda será analisada pela Corte.
STF: DECISÃO QUE AFASTA IRPJ/CSLL SOBRE A SELIC VALE A PARTIR DE 30/09/21
INFORMATIVO 322
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, definiu no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, terá efeitos somente a partir de 30 de setembro de 2021, quando foi publicada a ata de julgamento do mérito.
STJ VEDA CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NO REGIME MONOFÁSICO
INFORMATIVO 321
Na última semana, 27/04/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos repetitivos, pela impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS de produtos com tributação monofásica, pacificando a controvérsia que existia entre a Primeira Turma – que admitia a possibilidade do creditamento no sistema monofásico – e a Segunda Turma – que rechaçava essa possibilidade.
CARF ENTENDE QUE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMPÕEM BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS.
INFORMATIVO 320
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os créditos presumidos ICMS integram a base de cálculo do PIS/COFINS. De acordo com os conselheiros, o benefício concedido não pode ser considerado subvenção para investimento, uma vez que compõe a receita da empresa.
STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO
INFORMATIVO 319
Na última semana, o Supremo Tribunal de Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2446) que discute o artigo 1º da Lei Complementar 104/2001 (“norma geral antielisão”), que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do CTN.
STJ ENTENDE QUE INCENTIVO DE ICMS NÃO INTEGRA IRPJ/CSLL E DEVOLVE CASO AO TRIBUNAL DE ORIGEM
INFORMATIVO 318
A decisão em questão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tratou de isenção concedida pelo estado do Paraná e usufruída, no caso concreto, por uma rede de supermercados, que não paga ICMS sobre operações de circulação e transporte de produtos da cesta básica para os consumidores finais.
STF DECIDE QUE AÇÕES SOBRE ITCMD DEVEM PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE ABRIL DE 2021
INFORMATIVO 317
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que as decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que analisaram a cobrança do Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD), produzirão efeitos a partir de 20/04/2021.
STJ DEFINE QUE CRÉDITOS DO REINTEGRA COMPÕEM A BASE IRPJ/CSLL ANTES DE 2014
INFORMATIVO 316
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quarta-feira, dia 23/03/2022, decidiu que as empresas têm que incluir na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Esse entendimento vale apenas para os casos anteriores à Lei nº 13.043 de 2014, que reinstituiu o benefício.
STJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE GRANDE VALOR
INFORMATIVO 315
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na última quarta-feira, o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, tendo decidido, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.
STF: É PROIBIDO COMPARTILHAMENTO DE DADOS SOBRE POSSÍVEL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ANTES DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.
INFORMATIVO 314
O Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, dia 10/03/2022, reconheceu por unanimidade a constitucionalidade da norma que define que o Fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes, após decisão final na esfera administrativa que confirme definitivamente a existência desse débito.
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE SUPERMERCADOS (AMIS), REPRESENTADA PELA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, INGRESSA COM PEDIDO DE AMICUS CURIAE NO JULGAMENTO DO ICMS-DIFAL PERANTE O STF
INFORMATIVO 313
A Lei Complementar (LC) 190/2022 alterou dispositivos da LC 87/96 – Lei Kandir – para estabelecer normas de regulamentação para o ICMS-DIFAL em operações interestaduais para contribuinte consumidor final.
STJ DETERMINA QUE O CÁLCULO DO ITBI É REALIZADO SOBRE O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL, E NÃO DO VALOR VENAL
INFORMATIVO 312
A decisão em questão, tomada à unanimidade pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), altera bastante o valor da cobrança, visto que o valor venal, adotado para o cálculo do IPTU é distinto do valor da transação imobiliária, variando para cada caso concreto.
STJ JULGARÁ SOB O RITO DOS REPETITIVOS A TESE DE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
INFORMATIVO 311
Na última terça-feira, dia 15/02/2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a controvérsia sobre a possibilidade ou não de exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da COFINS será apreciada sob o rito dos repetitivos, sendo representativos desta controvérsia os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do Ministro Gurgel de Faria.
ESTADO DE MINAS GERAIS COMUNICA QUE INICIARÁ A COBRANÇA DO DIFAL-ICMS EM ABRIL DE 2022.
INFORMATIVO 310
Em comunicado publicado no Diário Oficial do Estado, em 09/02/2022, o Estado de Minas Gerais, pela Superintendência de Tributação, Superintendência de Fiscalização e Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, esclareceu sobre o início da cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) pelo Estado de Minas Gerais, nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS MANTÉM DECISÃO LIMINAR QUE REINTEGROU EMPRESA AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL
INFORMATIVO 309
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª instância que determinou o retorno retroativo de uma empresa ao regime do Simples Nacional.
STF APRECIARÁ AÇÃO SOBRE PROCESSAMENTO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS CUJOS DÉBITOS ESTEJAM SUSPENSOS POR DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA
INFORMATIVO 308
Foi pautado, para o início do mês de março, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980, em que os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão avaliar o pedido de declaração de inconstitucionalidade da barreira, prevista no artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, que impede que o Ministério Público inicie qualquer persecução penal por crimes tributários e previdenciários antes da decisão definitiva de tribunal administrativo sobre a exigência do tributo que gerou o ilícito.
STF: ASSOCIAÇÃO PROPÕE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS EM 2022.
INFORMATIVO 307
Para tentar barrar a cobrança de Difal – diferencial de alíquota – do ICMS entre Estados no ano de 2022, uma Associação ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI terá como relator o Ministro Alexandre de Moraes.
PUBLICADA PORTARIA QUE ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR PROPOSTA INDIVIDUAL.
INFORMATIVO 306
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 11/01/2022 a Portaria normativa nº 40, que altera a Portaria da AGU que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos tributários administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.
PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE REGULAMENTA COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE
INFORMATIVO 305
Publicada no Diário Oficial da União, em 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que promoveu alterações na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
PROJETO DE LEI LIMITA OS REAJUSTES ANUAIS EM CONTRATO INDEXADO PELO IGP-M
INFORMATIVO 304
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.674/21 que dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA. O texto substitui temporariamente indexadores para limitar reajustes em contratos anuais.