load
Almeida Melo Advogados Sociedade de Advogados

Notícias

STJ DETERMINA QUE A UNIÃO PODE COBRAR IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a recurso da Fazenda e definiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. Até então, a jurisprudência da Corte era pacífica no sentido contrário, de desonerar as empresas da tributação...Continue lendo

Imagem representativa de noticia

PUBLICADA LEI 14.073/2020 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ESPORTIVO.

Apesar dos vetos do Presidente da República a importantes dispositivos (entre eles o que implicaria a reabertura do PROFUT e aquele que propôs o pagamento de auxílio emergencial para atletas e profissionais do esporte) o Projeto de Lei 2.824/2020 foi sancionado e convertido na Lei 14.073, que prevê medidas positivas aos contribuintes do setor esportivo que encontram dificuldades fiscais, em meio à crise econômica gerada pela calamidade advinda da pandemia do COVID-19...Continue lendo

Imagem representativa de noticia

PUBLICADA PORTARIA QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL, NO ÂMBITO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

A Fazenda Nacional e o Ministério da Economia publicaram no Diário Oficial da União, na última quarta-feira, 30/09, a Portaria nº 21.562, a qual instituiu o Programa de Retomada Fiscal, que se destinará a auxiliar devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, principalmente em relação à atividade produtiva afetada pela pandemia da COVID-19...Continue lendo

Imagem representativa de noticia

STF DECIDE QUE AS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, APEX E ABDI SÃO EXIGÍVES APÓS A EMENDA 33/2001.

Por meio do Tema 325, que foi julgado na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários...Continue lendo

Imagem representativa de noticia

STF INICIA JULGAMENTO SOBRE EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SEBRAE, APEX E ABDI.

Iniciada na última quinta-feira, dia 17 de setembro de 2020, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624, tema 3 25 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, em que se discute a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que incidem sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. ...Continue lendo

Imagem representativa de noticia

ATENDENDO DECISÃO DO STF, MINAS GERAIS REVOGA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE INCÊNDIO DE 2020.

Após a declaração da inconstitucionalidade dos artigos que instituíram a Taxa de Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio de Minas Gerais, coloquialmente conhecida como “Taxa de Incêndio”, pelo Supremo Tribunal Federal(STF), por meio da ADI 4.411/MG julgada em 17 de agosto, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais revogou a Resolução que ditava a forma e o prazo para pagamento da referida taxado exercício de 2020...Continue lendo

Imagem representativa de noticia

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PUBLICA A PORTARIA Nº 33/2018 VOLTADA A REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DE BENS DE CONTRIBUINTES DEVEDORES INDEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União (DOU), da última sexta-feira, dia 09/02/2018, a Portaria de nº 33, que “regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos...Continue lendo

© mw.adm.br - 2018