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Notícias

STF INICIA JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. A votação no STF começou na última sexta-feira, 17/09, em Plenário Virtual e tem previsão de término para o dia 24/09. Até o momento, apenas Toffoli, que relata o recurso, proferiu voto.

GOVERNO DE MINAS GERAIS PRORROGA ATÉ 23 DE SETEMBRO O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS DO ICMS

O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, prorrogou, até o dia 23 de setembro de 2021, o prazo de adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. A medida, publicada no Diário Oficial da União no dia 24/08, mediante Decreto, atende ao pedido de Deputados do Bloco Luiz Humberto Carneiro, em conjunto com o líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Deputado Gustavo Valadares.

STJ ENTENDE QUE O CREDITAMENTO PRESUMIDO DE PIS E COFINS DEPENDE DA CARACTERÍSTICA DO INSUMO ADQUIRIDO.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso interposto por uma empresa que produz mercadorias de origem animal, entendeu que o produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem provenientes de pessoas físicas e expressamente contemplados na lei que institui o regime especial de tributação da contribuição.

ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICA PLANO DE REGULARIZAÇÃO E INCENTIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – REFIS COM ATÉ 90% DE DESÁGIO.

Em 22/05/2021 foi publicado no Diário Oficial do Estado a Lei 23.801/2021 que instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas, com incentivos especiais para a quitação de créditos tributários do Estado. O plano possibilita o pagamento de débitos tributários relativos ao ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2020...Continue lendo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FINALIZA JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINA QUE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS VALE A PARTIR DE 2017.

Em julgamento finalizado no dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir do dia 15 de março de 2017, data em que foi fixado este entendimento. No entanto, foram ressalvadas as ações e os procedimentos judiciais e administrativos protocolados até referida data...Continue lendo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADIA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DO PIS/COFINS PARA A PRIMEIRA SEMANA DE MAIO.

Ao final da sessão de julgamento de quinta-feira (29/04), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, divulgou que o julgamento dos embargos de declaração da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins será o próximo após o fim do julgamento da ação acerca do prazo de patentes no Brasil, tendo sido agendado para a próxima quarta-feira (05/05)...Continue lendo

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA DE ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, confirmou a jurisprudência da corte e, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADC) 49, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que previam a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte...Continue lendo

PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SUSPENDE JULGAMENTO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS, QUE REVELAM RENÚNCIA FISCAL, NA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

O Ministro Marco Aurélio, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, propôs a seguinte tese de repercussão geral a ser fixada: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do ICMS”...Continue lendo

PGFN REABRE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Foi publicada, na última sexta-feira (26/02), a Portaria PGFN /ME Nº 2.381, que estabelece o Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o texto normativo, o programa consiste no “conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia”...Continue lendo

STJ DETERMINA QUE A UNIÃO PODE COBRAR IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, a recurso da Fazenda e definiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. Até então, a jurisprudência da Corte era pacífica no sentido contrário, de desonerar as empresas da tributação...Continue lendo

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PUBLICADA LEI 14.073/2020 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ESPORTIVO.

Apesar dos vetos do Presidente da República a importantes dispositivos (entre eles o que implicaria a reabertura do PROFUT e aquele que propôs o pagamento de auxílio emergencial para atletas e profissionais do esporte) o Projeto de Lei 2.824/2020 foi sancionado e convertido na Lei 14.073, que prevê medidas positivas aos contribuintes do setor esportivo que encontram dificuldades fiscais, em meio à crise econômica gerada pela calamidade advinda da pandemia do COVID-19...Continue lendo

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PUBLICADA PORTARIA QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL, NO ÂMBITO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

A Fazenda Nacional e o Ministério da Economia publicaram no Diário Oficial da União, na última quarta-feira, 30/09, a Portaria nº 21.562, a qual instituiu o Programa de Retomada Fiscal, que se destinará a auxiliar devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, principalmente em relação à atividade produtiva afetada pela pandemia da COVID-19...Continue lendo

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STF DECIDE QUE AS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, APEX E ABDI SÃO EXIGÍVES APÓS A EMENDA 33/2001.

Por meio do Tema 325, que foi julgado na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários...Continue lendo

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STF INICIA JULGAMENTO SOBRE EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SEBRAE, APEX E ABDI.

Iniciada na última quinta-feira, dia 17 de setembro de 2020, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624, tema 3 25 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, em que se discute a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que incidem sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. ...Continue lendo

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ATENDENDO DECISÃO DO STF, MINAS GERAIS REVOGA A EXIGÊNCIA DA TAXA DE INCÊNDIO DE 2020.

Após a declaração da inconstitucionalidade dos artigos que instituíram a Taxa de Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio de Minas Gerais, coloquialmente conhecida como “Taxa de Incêndio”, pelo Supremo Tribunal Federal(STF), por meio da ADI 4.411/MG julgada em 17 de agosto, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais revogou a Resolução que ditava a forma e o prazo para pagamento da referida taxado exercício de 2020...Continue lendo

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PUBLICA A PORTARIA Nº 33/2018 VOLTADA A REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DE BENS DE CONTRIBUINTES DEVEDORES INDEPENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União (DOU), da última sexta-feira, dia 09/02/2018, a Portaria de nº 33, que “regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos...Continue lendo

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