A 1ª Seção do STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como a redução de alíquota, base de cálculo, imunidade, isenção e outros.

A Associação Mineira de Supermercados (AMIS), representada pelo escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), obteve, na última quarta-feira (08/03/2023), decisão liminar favorável aos associados, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado, determinando que o Estado não exija a inclusão do valor do frete na modalidade FOB na base de cálculo do recolhimento ICMS/ST.

Mesmo que preventivamente, a Fazenda não pode reter a emissão de nota fiscal. Esse é o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, que vislumbrou que a medida violaria garantias constitucionais do contribuinte, como, por exemplo, os princípios do devido processo legal e do livre exercício da atividade econômica.

Os Ministros do STF confirmaram a decisão da 1ª turma que afastou a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de frete para trading companies, que são empresas que ofertam a importação ou exportação de produtos.

A Receita Federal do Brasil publicou no diário oficial da União, no dia 09/02/2023, a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6001 que isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico sem fins lucrativos.

Os Ministros do STF validaram as mudanças trazidas pela LC 190/22, determinando que é constitucional a regra que considera como estado destinatário para efeitos de recolhimento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço.

Os contribuintes estão conseguindo decisões favoráveis sobre a compensação tributária. De acordo com o portal de notícias Valor Econômico, já existem decisões favoráveis à conversão automática de Embargos à Execução em Ação Anulatória.

O regime especial drawback, será bastante importante para as empresas, pois significa redução nos custos de exportação. Ele suspende a tributação sobre uma série de serviços, desde que sua contratação seja diferente vinculada às exportações de mercadorias.

De acordo com o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit n°63, despesas de internet e energia elétrica reembolsados aos empregados que trabalham em regime de home office são consideradas operacionais, e, portanto, dedutíveis do IRPJ.