A Lei nº 7.713/88 garante a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria e previdência privada para pessoas com doenças graves, como câncer, cegueira e Alzheimer. Isso significa que aqueles que sofrem de tais doenças não precisam pagar o imposto, independentemente de quando começaram os sintomas. Recentemente, a Justiça Federal concedeu essa isenção a dois aposentados com doenças graves e determinou a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos anos, conforme noticiado pelo site Conjur.

A Juíza da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que não é válida a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base apenas na presunção de que o valor de incorporação de imóvel ao capital social de uma empresa é superior ao declarado, conforme noticiado pelo site Conjur. A decisão reafirma a necessidade de um procedimento administrativo para apurar qualquer diferença entre o valor declarado e o valor de mercado.

Segundo o portal Valor, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável por dívidas tributárias associadas ao bem antes de sua venda. Essa decisão, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece uma orientação para tribunais e juízes de primeira instância sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adiantamento de herança, representado por doações de bens e direitos avaliados a valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, não configura fato gerador para a cobrança de Imposto de Renda (IR) do doador.

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos do ARE 1.327.491 (repercussão geral) que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 25% do Imposto de Renda incidente sobre aposentadorias e pensões de residentes no exterior.

Segundo o portal Conjur, empresas que pagam ISS pelo Simples Nacional estão isentas da exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, pois esse regime não permite o repasse do encargo financeiro ao tomador de serviço e utiliza o faturamento bruto como base de cálculo.

Recentemente, foi publicado o Despacho nº 44, aprovado na 194ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que dispõe sobre o direito à transferência de crédito de ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Segundo o canal Jota, a 2ª Turma do STF retomou o julgamento sobre a possibilidade de afastar a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL em caso de extinção da empresa.

Segundo o portal CONJUR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, em 11 de setembro de 2024, nove embargos de declaração interpostos contra a decisão que afastou o limite de 20 salários mínimos para a contribuição de custeio do Sistema S. Os embargantes buscavam alterar a modulação temporal, estendendo os efeitos da tese para abranger todas as entidades parafiscais que atuam em prol do interesse público e são destinatárias dos valores recolhidos pelas empresas.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2024 a Lei nº 14.973/2024, que estabelece as regras de transição para o fim da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e do adicional da COFINS-Importação.

A 1ª Seção do STJ definiu que os planos de stock options oferecidos por empresas a seus funcionários e executivos têm natureza mercantil e não remuneratória. Assim, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não incide no momento da aquisição das ações, mas apenas quando ocorre a venda com ganho de capital. Essa decisão será aplicada a todas as ações que discutem o tema.

Foi proferida uma decisão liminar pela 1ª Vara Federal de Limeira (SP) garantindo a manutenção da alíquota zero para PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, conforme a Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse), pelo prazo de 60 meses, a contar de 18/03/2022, conforme noticiado pelo Conjur. Essa decisão segue o princípio da anterioridade, mesmo após a sanção do Projeto de Lei 1.026/2024, que alterou o Perse em maio.

Na última quarta-feira, 28, o Supremo Tribunal Federal retornou à discussão da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em plenário físico.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em fevereiro de 2023, que sentenças transitadas em julgado no âmbito tributário deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior em sentido contrário com efeito vinculante. Até então, era necessário ajuizar ação rescisória para tais fins.

Seguindo o entendimento do STF no Tema 166, oportunidade em que a Corte declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor dos serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, o CARF aplicou de ofício esse entendimento ao julgar um processo que discutia a remuneração paga a contribuintes individuais e os pagamentos às cooperativas no período de janeiro a dezembro de 2006 por ente público.

Recentemente, por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou o art. 45, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe sobre o foro competente para o ajuizamento de Execuções Fiscais, à luz da Constituição Federal. A Corte decidiu que a competência deve ser restrita aos limites territoriais de cada ente federativo ou ao local onde ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do local do domicílio do réu.

Recentemente, segundo o site jota.info, foi proferida uma decisão pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual o Magistrado entendeu que hotéis que operam sob o regime de Sociedade em Conta de Participação podem ingressar no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A Lei 14.932/2024, sancionada pelo Presidente e publicada no Diário Oficial da União em 24/07/2024, possibilitou a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a apuração da área tributável de sua propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR).

O Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de transferência de penhora entre processos de execuções fiscais estaduais envolvendo as mesmas partes, diante da extinção do feito por pagamento do débito, conforme notícia veiculada pelo site Jota.

Os Conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf julgaram, conforme notícia veiculada pelo site Jota, à unanimidade, que serviços de pesquisa, prospecção, sondagem, geologia e aluguel de máquinas e equipamentos são considerados insumos, razão pela qual se justifica a possibilidade de a empresa tomar créditos de PIS e Cofins incidentes sobre as despesas correspondentes.

Desembargador Federal da 4ª Turma do TRF3 deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para excluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do cálculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de uma empresa, por considerar que a inclusão do crédito presumido de ICMS configura violação ao pacto federativo, entendimento já consolidado pelo STJ.

De acordo com o Tema 1237 do Superior Tribunal de Justiça, nos valores recebidos a título de juros nas repetições de indébito tributário - devolução de tributo indevidamente exigido e pago, nas devoluções de depósitos judiciais e nos pagamentos efetuados em atraso por clientes, devem incidir PIS e Cofins, haja vista a natureza de receita bruta operacional de tais quantias.

Segundo o canal Jota, por unanimidade, o STF decidiu pela constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional 42/2003, que convalidou adicionais de ICMS criados para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelos estados e pelo Distrito Federal.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 13/06/2024 a derrubada do veto nº 204, datado de 13 de junho de 2024, que reintegra os trechos originalmente vetados da Lei Complementar nº 204/2023. Esses trechos estabelecem a possibilidade de o contribuinte optar pela transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular.

Foi publicada, em junho de 2024, a Medida Provisória 1227/24, que trata das condições para fruição de benefícios fiscais, limitação da compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal e a revogação da compensação.

Segundo o canal de notícias Jota, o CARF derrubou a cobrança de contribuições previdenciárias pela não disponibilização de previdência complementar a todos os funcionários da empresa.

Segundo o canal Jota, por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF deu provimento ao recurso interposto pelo contribuinte em um caso envolvendo R$74 milhões em valores atualizados.

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital de transação tributária para débitos de até R$ 45 milhões. Trata-se de transação por adesão, que possibilita a negociação de débitos que já foram objeto de disputa na esfera judicial.

Conforme noticiado no canal Jota, apesar de não estar encerrada a discussão do Tema 118 do STF, que estabelecerá a incidência, ou não, do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que, tendo sido fixada a tese a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins (Tema 69 do STF), aplica-se à espécie a coisa julgada parcial, ou seja, não será necessário aguardar o trânsito em julgado do processo em sua integralidade.

Segundo o canal Jota, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.182, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, derrubar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre créditos presumidos de ICMS.

O Ministro do STF, Cristiano Zanin, proferiu decisão nos autos da ADI 7633 determinando a suspensão de dispositivos da Lei nº 14.784 que prorrogaram a desoneração da folha de pagamento dos Municípios e de vários setores produtivos até 2027.

No dia 18/04/2024 houve julgamento no STJ do Tema 769, onde restou decidido que não há mais a necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para a penhora do faturamento, bastando a demonstração da inexistência dos bens elencados na ordem de classificação preferencial, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação.

Conforme reportado pelo portal de notícias Jota, a 3ª Seção do CARF proferiu uma decisão na qual reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e Cofins sobre os custos de frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol, quando esses encargos são suportados pela distribuidora durante a revenda de produtos monofásicos.

O Supremo Tribunal Federal realizou novo julgamento no caso que trata dos limites da coisa julgada tributária. Na oportunidade, foram apreciados os Embargos de Declaração dos contribuintes que pleiteavam pela modulação dos efeitos, para que o marco temporal fosse 13 de fevereiro de 2023, e não 2007 (quando se reconheceu a constitucionalidade da CSLL pelo STF).

Foi publicado no Diário Oficial do Estado em 27/03/2024 o Decreto n° 48.790/2024 que dispõe sobre o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612/2023. A norma prevê o pagamento com reduções e condições especiais de ICMS, multas e demais acréscimos legais.

No dia 19 de março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1. Esse edital tem como propósito divulgar a oferta de transação por adesão de créditos de natureza tributária no contencioso administrativo, dentro do escopo do Programa Litígio Zero 2024.

Foi publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acórdão do julgamento do tema n°1.125, no qual foi fixada a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.”

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), decidiu por unanimidade que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica. Isso deve ocorrer quando essas tarifas são lançadas na fatura de energia como encargos a serem pagos diretamente pelo consumidor final, independentemente de ser ele um consumidor livre (que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (sem essa escolha).

Segundo o canal JOTA, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve a redução da multa qualificada em 75%, que havia sido fixada anteriormente em 150%.

Segundo o canal de notícias Jota, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura da B3.

O Superior Tribunal de Justiça mudou sua jurisprudência e entendeu, por maioria, que a Fazenda Nacional não poderá levantar a garantia apresentada pelo contribuinte antecipadamente, até que seja finalizada a Execução Fiscal em discussão.

Por decisão unânime, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos referentes a despesas com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo, conforme informações divulgadas pelo canal de notícias "jota.info”.

No último dia 09 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento dos Embargos de Declaração sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica.

Superior Tribunal de Justiça incluiu em pauta de julgamento para o dia 22 de fevereiro os casos sobre a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, ocasião em que ocorrerá a primeira reunião do colegiado em 2024.

O juízo da 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte proferiu sentença que afastou a aplicação do disposto no inciso II do Art. 170 da IN RFB nº 2.121/2022 e reconheceu o direito do contribuinte de incluir o IPI não recuperável no cômputo do crédito do PIS e da COFINS, proveniente da aquisição de mercadoria/bem para revenda.

Conforme Informativo 404, datado de 18/12/2023, a veiculação ordinária retornará em 04/02/24. Entretanto, levando em conta importantes modificações ocorridas no final de 2023, em matéria tributária, a equipe Almeida Melo Sociedade de Advogados circula o presente informativo extraordinário, noticiando as recentes mudanças legislativas ocorridas entre 18/12/2023 e 07/01/2024. Informamos que o Escritório, a partir de hoje, retoma as suas atividades em escala normal. A sede física, que ainda está em reforma, será reaberta no final de janeiro. Até lá, os atendimentos continuam sendo realizados por e-mails e telefone (031-3658-2176). Aproveitamos para renovar os votos de Feliz 2024!