---

O PP e o Republicanos ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF questionando a Medida Provisória que retomou o voto de qualidade para desempatar julgamentos no CARF. Os fundamentos utilizados são a ausência dos requisitos necessários para editar medidas provisórias, quais sejam: relevância e urgência.

Além disso, argumentou-se que houve ofensa à separação dos poderes, tendo em vista que o voto de qualidade foi extinto por meio de lei (13.988/2020), que estabeleceu o desempate pró contribuinte. Dessa forma, a Medida Provisória estaria invadindo a competência do legislativo.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.