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Nesta quinta-feira, dia 09, o Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar suspendendo cálculo diferenciado na cobrança do ICMS sobre o setor de energia elétrica.

Com a decisão, poderá ser retomada a cobrança do ICMS sobre tarifação na transmissão e geração de energia (TUST e TUSD). Essa liminar foi concedida em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 7195, ajuizada pelos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e do Distrito Federal.

Responsável: Gabriele Franco