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A Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) solicitando a garantia da legitimidade e da legalidade do decreto que aumenta as alíquotas do PIS e da Cofins. Na ação proposta, foi alegado que o decreto não violou os princípios da noventena, pois a nova norma retornaria os valores previstos no Decreto 8.426/2015, que estava em vigor até dezembro de 2022.

No último dia do Governo Bolsonaro, o Presidente em exercício Hamiltom Mourão, promulgou o Decreto 11.322/2022, no qual reduzia pela metade as alíquotas do PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

No primeiro dia de Governo, o Presidente editou o Decreto 11.374/2023, que revoga a norma editada no último dia de governo do ex-Presidente Bolsonaro.

Destaca-se que na quinta-feira, dia 09, a Advocacia Geral da União- AGU também ajuizou uma Ação pedindo ao STF o reconhecimento da constitucionalidade do Decreto 11.374/2023.

Responsável: Gabriele Franco