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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o projeto que visa aumentar o teto de faturamento do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta deverá considerar a inflação acumulada entre 2006 e 2022.

Os novos valores são: (i) MEI de R$ 81 mil para R$ 144.913,41; (ii) Microempresa de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e (iii) Empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Além disso, se pretende aumentar o limite de contratação, de 1 para 2 empregados.

O projeto ainda não foi votado pelo plenário da Câmara. Caso seja aprovado, as mudanças deverão vigorar a partir de 2023.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno