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O julgamento do Embargos de Declaração que discute o direito ao crédito do ICMS tinha como previsão de término o dia 17/02, contudo, foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes sem data para retomada.

Em abril de 2021, o STF decidiu que não incide ICMS na transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular localizadas em estados distintos.

O placar dos votos estão 4x4, todos os magistrados defendem a modulação dos efeitos, contudo divergem quanto aos seus termos.

Responsável: Gabriele Franco