---

Em 08 de fevereiro de 2023, o STF decidiu que os efeitos de uma decisão sobre tributos recolhidos de forma continuada, ainda que definitiva, perderão imediatamente seus efeitos quando posteriormente houver entendimento contrários pela Corte, na sistemática da repercussão geral. Não houve modulação da decisão, que poderá produzir efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.

Em seguida, conforme informações do canal de notícias G1, foram protocolados na Câmara pelo menos 2 projetos que propõem a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF. O deputado responsável é o Pedro Paulo (PSD-RJ).

Dentre as propostas, está a produção de efeitos da decisão do STF após 10 de fevereiro de 2023. Outra proposta se trata da possibilidade de transação dos valores com abatimento de juros, multas e encargos legais. Os projetos dependem de despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para começarem a tramitar.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno