---

No final de 2022 foi publicado pelo governo Bolsonaro um Decreto (n° 11.374) que reduziu pela metade as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Logo após, no dia 02 de janeiro, o novo governo revogou essa medida.

De acordo com o portal de notícias Jota, existem registros de mais de 30 decisões judiciais favoráveis a aplicação das alíquotas majoradas apenas a partir de abril, e mais de 400 ações para discutir o tema. O argumento utilizado pelos contribuintes é a regra da anterioridade nonagesimal, onde a majoração de tributos só poderá produzir efeitos após 90 dias da publicação da lei.

A Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou uma ação no STF visando a suspensão das decisões judiciais que estão assegurando a aplicação das alíquotas reduzidas, sob o argumento da insegurança jurídica e do impacto fiscal nos cofres públicos.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno