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Os Ministros do STF autorizaram a inclusão da TUST (Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição) na base de cálculo do ICMS, por meio de liminar.

Trata-se da ADI 7.195, em que foi formada maioria para suspender a eficácia de um artigo da LC 194/22 que definia que a TUST e TUSD não integram a base de cálculo do ICMS.

Nos termos do voto do Ministro Relator Luiz Fux, a União pode ter exorbitado seu poder constitucional e invadido a competência tributária dos Estados. Dessa forma, os Estados podem incluir as referidas tarifas até o julgamento final da questão pelo STF.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno