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Os Ministros da 1ª turma do STJ validaram a cobrança de ITBI sobre imóveis incorporados por Fundos Imobiliários. No Agravo em Recurso Especial n°1.492.971, restou decidido que essas operações configuram uma transferência, a título oneroso, devendo, portanto, ser tributadas.

No caso concreto, os fundos de investimento argumentaram que a incidência não era válida por ausência de personalidade jurídica dos fundos, que são administrados por outras instituições, onde não haveria a transferência da propriedade do imóvel. No entanto, restou decidido pelo STJ e pelo TJSP que, apesar de não haver transferência jurídica do bem, há transferência de fato do patrimônio aos fundos, o que permite a incidência de ITBI.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.