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O projeto de transação tributária denominado “Litígio Zero”, em que a finalidade está relacionada ao parcelamento de débitos tributários que estão em discussão administrativa, é uma ótima forma para regularização de débitos que estão em sob o julgamento do CARF e da DRJ, ou, ainda, daqueles que já estão inscritos sob dívida ativa, mas desde que de pequeno valor.

Neste sentido, destaca-se que o contribuinte tem até as 19h do dia 31/03/2023 para solicitar a abertura do processo digital no sistema e-CAC.

Responsável pela notícia: Bernardo Borges