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De acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional, existem mais de 1.781 processos na Justiça Federal e no próprio STJ versando sobre a mesma temática: a possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ganhos de operações financeiras.

Nesta quarta-feira, a Primeira Secção do Superior Tribunal de Justiça analisou o caso e fixou entendimento favorável à União, na medida que decidiu pela incidência de IR e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras.

Neste sentido, apesar do acordão não ter sido disponibilizado, já é possível afirmar que o IRPJ e CSLL podem incidir sobre as correções monetárias. Após a análise dos cinco recursos sob o rito dos repetitivos, seguindo o voto do Min. Relator, Mauro Campbell Marques, foi fixada a seguinte tese ao Tema 1.160:

"O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras porquanto essas se caracterizam, legal e contabilmente, como receita bruta na condição de receitas financeiras componentes do lucro operacional."

Responsável pela notícia: Bernardo Borges