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Foi publicado ato pela Advocacia-Geral da União revogando a portaria n°73/22 que tratava sobre o pagamento via precatório para órgãos da administração federal. A possibilidade do uso de precatórios para compra de imóveis ou quitação de dívidas tem previsão no art. 100, §11 da Constituição e era regulamentada pela Portaria da AGU citada acima.

A norma foi revogada sob o argumento de necessidade de atualização e segurança jurídica, e será elaborada nova Portaria dentro de 120 dias.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno.