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A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de 1ª instância que determinou que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual e não justifica a recusa dos proprietários em recebimento das chaves.

A decisão sobreveio em uma ação proposta por inquilinos para declarar a rescisão de contrato de aluguel e consignação das chaves do imóvel contra os proprietários que se recusaram a encerrar o contrato pela suposta necessidade de realização de reformas no local, sendo que o prazo locatício estava na fase de tempo indeterminado, com os autores realizando a notificação prévia de 30 dias.

O relator do recurso consignou que os autores comprovaram todos os requisitos previstos na lei e que não há na legislação qualquer amparo de manutenção da relação locatícia, bem como para a recusa do recebimento das chaves pelos proprietários, após o pedido de rescisão por parte do locatário.

Responsável pela notícia: Pedro Isoni