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Foi publicada decisão da 9ª Vara Federal de Florianópolis que negou pedido de empresa que pretendia aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), sob o argumento de ausência de inscrição prévia no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos).

Esse requisito consta em Portaria do Ministério da Economia n° 7.163/2021, depois substituída pela 11.266/2022 e determina que só podem ser beneficiários do programa os contribuintes que já possuíam inscrição no Cadastur no momento de publicação da lei.

No entanto, diversos contribuintes estão discutindo a demanda pela via judicial, sob o argumento de violação ao princípio da legalidade, tendo em vista que o ato administrativo do Ministério da Economia impôs requisitos que não tem embasamento na lei instituidora do Programa, o que seria ilegal.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno