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No dia 22/03/2023 aconteceu na Cidade Administrativa um evento onde o governador de Minas Gerais Romeu Zema anunciou o novo regulamento do ICMS, que contou com participação dos advogados da Almeida Melo Sociedade de Advogados, Dr. Carlos Alberto Alves e Marcelo Morais representando a FEDERAMINAS.

Segundo elucidou a Secretaria de Estado de Fazenda de MG, com o novo regulamento do ICMS, Decreto nº 48.589, publicado no dia de 23/03/2023, o Estado de Minas Gerais buscou modernizar e simplificar a legislação. Com o novo texto, conseguiram reduzir 6 anexos, em comparação com o texto antigo, ou seja, excluíram mais de 304 páginas do RICMS/MG. Na mesma oportunidade o Governador revogou 1.141 decretos.

Importante destacar que o novo decreto começará a produzir efeitos a partir de 01 de julho de 2023.

Responsável pela notícia: Núbia Damasceno