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A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.152/2022 que dispõe sobre novas obrigações tributárias para as empresas que realizam transações no exterior com partes relacionadas, como, por exemplo, empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico.

A medida provisória foi editada no dia 30 de dezembro de 2022, e as empresas pleiteavam a adoção das regras de forma obrigatória apenas a partir de 2025. Na redação atual do texto, as regras serão aplicáveis a partir de 2024. É necessária a apreciação do projeto pelo Senado Federal, que deve ocorrer até junho.
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno