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O Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, através do Ato 16 de março de 2023, prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência" por 60 dias.

Responsável pela notícia: Caio Blanco.