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O Ministério da Fazenda em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicaram, no dia 03/04/2023 a Portaria RFB nº 309/23 que disciplina o funcionamento do Contencioso Administrativo, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A Portaria em questão organiza e versa sobre a composição das Delegacias de Julgamento da RFB e, somado a isso, versa sobre a competência das Turmas de Julgamento. Ademais, versa sobre as sessões de julgamento, a respeito das Turmas Recursais e sua especialização por matéria e, por fim, junta o Anexo Único que caracteriza as matérias e as respectivas Turmas Recursais responsáveis pelo seu julgamento.
 Responsável pela notícia: Caio Blanco.