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O Ministério da Fazenda em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicaram, no dia 31 de março de 2023, a Portaria Conjunta de nº 31/03/2023 que trata sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Também conhecido como “Litígio Zero”, o prazo do programa que prevê a renegociação de dívidas com a União, tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas, foi prorrogado até o dia 31 de maio às 19 horas.
Responsável: Bernardo Borges