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Em face da Ação Direta de Constitucionalidade 77, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu a medida cautelar para vedar a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com base na tese de “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Logo, foi atribuída a interpretação conforme Constituição dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000.

Entretanto, é importante ressaltar que mesmo a decisão não sendo definitiva, os contribuintes adimplentes de boa-fé foram reincluídos, com a exigência de que permaneceram recolhendo e apurando os valores devidos referentes ao parcelamento até o exame do mérito.
Responsável pela notícia: Tamara Faccion