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Uma pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que o Brasil é um dos países com as maiores multas fiscais do mundo, junto com a África do Sul. A Receita Federal, caso compreenda que existem casos de dolo, fraude ou simulação, pode aplicar multas cujo patamar pode chegar a 150%.

No entanto, conforme dados da pesquisa, a aplicação das multas punitivas se baseia em critérios subjetivos que não trazem segurança jurídica ao contribuinte, além de não ser tema pacificado na jurisprudência dos tribunais.
O Supremo Tribunal Federal irá analisar recurso no qual deve definir se a multa aplicada nos moldes atuais viola princípios constitucionais (RE 736.090/SC). O entendimento da corte até o presente momento é o de limitar as multas punitivas em até 100% e a multa de mora até 20%.
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno