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Sob o argumento de que o dolo na apropriação de ICMS transcende o interesse subjetivo das partes no AREsp 2.219.990 e de que a demanda possui relevância social, política e jurídica, Augusto Aras, atual Procurador-Geral, defendeu que o recurso deve ser apreciado pelo STF com a sistemática da repercussão geral.

Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, o Princípio da Legalidade e o da Separação de Poderes são os pilares para resolução do caso, uma vez que a discussão trata da necessidade de comprovação do dolo específico na prática do crime de apropriação indébita tributária, tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.
O pedido foi enviado no dia 03/04/2023 e aguarda avaliação do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça para remetê-lo ao Supremo Tribunal Federal, já que o tema estava em tramitação naquele Tribunal.
Responsável pela notícia: Bernardo Borges