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Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n°178/2021, cujo objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias das empresas. No formato atual, as empresas lidam com muita burocracia para cumprimento dessas obrigações, o que demanda uma grande quantidade de tempo e de custos para os empresários.

No projeto em questão, pretende-se criar o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a padronização de diversas legislações e sistemas.
Dentre as propostas estão a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD) e de um Registro Cadastral Unificado (RCU).
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno