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Será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que será analisada a legalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais.

Anteriormente, o STJ tinha decidido no REsp 1.138.695 que os valores recebidos sobre a Selic na repetição de indébito e no levantamento de depósito judicial possuem natureza remuneratória, devendo incidir IRPJ e CSLL.
No entanto, o STF se pronunciou posteriormente no Tema 962 declarando a inconstitucionalidade dessa tributação sobre a repetição de indébito. Além disso, o STF decidiu que a tributação no depósito judicial é matéria infraconstitucional, a ser analisada pelo STJ.
Os contribuintes esperam uma mudança de entendimento do STJ, tendo em vista a decisão do STF no tema 962.
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno