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O Ministério da Fazenda publicou, no dia 06 de Abril de 2023, a Portaria de nº 139 que trata sobre a retirada de pauta dos recursos com data de julgamento previstos durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.

De acordo com a Portaria, a partir de agora, o requerimento de adiamento da sessão relacionado aos casos com data de julgamento agendada durante o período de vigência da Medida Provisória nº 1.160, publicada em 12 de janeiro de 2023, serão concedidos de forma automática pelo Presidente da Turma.
Vale ressaltar, ainda, que de acordo com o art. 1º, § 2º da referida Portaria, os processos retirados de pauta, não serão reincluídos durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160.
Responsável pela notícia: Bernardo Borges