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A Medida Provisória de número 1148/2022 foi aprovada na íntegra no dia 12.04.2023 pelo Senado e foi encaminhada para promulgação. Assim, a Lei n° 12.973 de 2014 será alterada com o fim de renovar o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU) e, desta forma, ampliar crédito presumido em 9%, calculado sobre o lucro do exterior, o que reduziria a tributação corporativa recolhida no Brasil, uma vez que com este crédito presumido o IPRPJ poderia cair de 34% para até 25%.

Portanto, a MP objetiva promover a neutralidade na exportação de capitais, garantindo que os contribuintes que investem no país ou no exterior sejam submetidos à carga tributária competitiva.
Responsável pela notícia: Tamara Faccion