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O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade.

Na prática, a responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de indenização da vítima nos casos em que ela se vê privada de uma futura vantagem ou incapaz de evitar um prejuízo em razão de um dano injusto.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Responsável pela notícia: Pedro Isoni