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O Supremo Tribunal Federal interrompeu a análise sobre o limite de multas moratórias em tributos instituídos pelo governo, após o ministro Alexandre de Moraes pedir vista. O caso também abrange a discussão sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operações de industrialização por encomenda.

O julgamento virtual já contava com maioria de votos a favor do relator, ministro Dias Toffoli, que estabeleceu o limite de cobrança em 20% do valor do débito tributário. O processo envolve a incidência do ISS em operações de industrialização em que o contratante fornece os materiais, e a atividade se enquadra como uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria.
Além disso, a ação também questiona o limite da multa de mora imposta sobre o tributo em questão.
Toffoli propôs a seguinte tese a respeito do tema:
"1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização;
2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e município devem observar o teto de 20% do débito tributário."
Responsável pela notícia: Bernardo Borges