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Informativo  372, ano de 2023

PROJETO DE LEI É LEVADO AO CONGRESSO PARA DISCIPLINAR OS JULGAMENTOS NO CARF NA HIPÓTESE DE EMPATE.


Foi levado ao Congresso Nacional a mensagem de número 185, a qual encaminhou o texto do Projeto de Lei que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate no CARF. Dessa forma, o projeto também dispõe acerca da sobre o contencioso de matérias tributárias menos complexas.

Responsável pela Notícia: Tamara Faccion

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