Informativo 372, ano de 2023
PROJETO DE LEI É LEVADO AO CONGRESSO PARA DISCIPLINAR OS JULGAMENTOS NO CARF NA HIPÓTESE DE EMPATE.
Foi levado ao Congresso Nacional a mensagem de número 185, a qual encaminhou o texto do Projeto de Lei que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate no CARF. Dessa forma, o projeto também dispõe acerca da sobre o contencioso de matérias tributárias menos complexas.
Responsável pela Notícia: Tamara Faccion