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No julgamento da ADI 4273, quatro ministros do STF votaram pela constitucionalidade do afastamento da proposição de ação penal em caso de parcelamento tributário da dívida. O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do ministro Alexandre de Morais.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República e questionava dispositivos das leis nº11.941 de 2009 e nº 10.684, de 2003.
Nos termos do voto do ministro relator Nunes Marques, a extinção da punibilidade através do ressarcimento do dano ao erário é uma opção política adotada pelo legislador e que demonstra uma prevalência da arrecadação em relação à aplicação de sanções penais.
Responsável pela notícia: Núbia Damasceno