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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma Lei do Estado de Mato Grosso que legislava sobre a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) no rio Cuiabá.

O voto do Ministro Gilmar Mendes, vencedor por maioria no plenário, entendeu que, à luz do artigo 22 da Constituição Federal, a competência para legislar sobre águas e energia é privativa da União.

Para o ministro, a lei estadual ultrapassou o espaço normativo da agência reguladora, assumindo uma capacidade indevida em conceder licenças do Poder Executivo Federal que ficou impossibilitado de deliberar sobre as questões ambientais e hidrelétricas no rio Cuiabá.

Responsável pela notícia: Júlia Faria.