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O Superior Tribunal de Justiça analisará o Tema 1.187, que diz respeito ao momento em que devem ser aplicados os juros moratórios reduzidos nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsto no artigo 1º da Lei 11.941/2009. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial relacionados ao tema, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

Responsável pela notícia: Tamara Faccion